HC 905514 - DECISAO

HC 905514 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque a demora na apreciação do pedido de benefício executório está justificada pela migração e digitalização dos autos, não havendo desídia estatal; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com recomendação de maior celeridade ao juízo da execução.

Parties
Paciente: AMERICO ALVES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Digitalização De Autos, Excesso De Prazo, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Digitalização De Autos Excesso De Prazo Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

AMERICO ALVES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 digitalização dos autos como justificativa para demora
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, porque a demora na apreciação do pedido de benefício executório está justificada pela migração e digitalização dos autos, não havendo desídia estatal; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com recomendação de maior celeridade ao juízo da execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se ao juízo da execução penal que imprima celeridade na digitalização dos autos e no julgamento dos pedidos de progressão/livramento condicional