HC 910146 - DECISAO

HC 910146 - DECISAO

Parties
Paciente: ADONIAS RIBEIRO BICALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADONIAS RIBEIRO BICALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Ipatinga/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais anteriores
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal (art.5º, XL, CF)