HC 909437 - DECISAO

HC 909437 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto por não estar demonstrado o requisito subjetivo, em especial por elementos desfavoráveis do exame criminológico (falta de reconhecimento de culpa, críticas e contradições, multirreincidência e gravidade dos fatos), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, cuja via estreita não comporta reexame do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002177-71.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002177-71.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valor probatório do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto por não estar demonstrado o requisito subjetivo, em especial por elementos desfavoráveis do exame criminológico (falta de reconhecimento de culpa, críticas e contradições, multirreincidência e gravidade dos fatos), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, cuja via estreita não comporta reexame do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.