HC 910946 - DECISAO

HC 910946 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e por se tratar de matéria que exige maior reflexão, a Corte Superior entendeu prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, com isso, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WAGNER REIS AMANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER REIS AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 irretroatividade da lei penal em face da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e por se tratar de matéria que exige maior reflexão, a Corte Superior entendeu prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, com isso, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.