HC 910778 - DECISAO

HC 910778 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, porque a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar recente), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; por isso, não é cabível conceder o habeas corpus de ofício, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 se a fundamentação do acórdão impugnado é idônea

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, porque a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar recente), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada; por isso, não é cabível conceder o habeas corpus de ofício, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.