REsp 2050117 - DECISAO

REsp 2050117 - DECISAO

A Corte reconheceu que o período em que o recorrente esteve em recolhimento domiciliar noturno com uso de monitoramento eletrônico deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade, por aplicação extensiva do art. 42 do Código Penal na linha do entendimento firmado em recurso repetitivo, determinando que as horas de restrição sejam convertidas em dias para fins de desconto temporal pela execução.

Parties
Recorrente: WENDEL KEYSER FRANCO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno
Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno

Case Brief

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Parties

WENDEL KEYSER FRANCO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico pode ser computado como detração da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o rol do art. 42 do Código Penal é taxativo ou admite interpretação extensiva
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que o período em que o recorrente esteve em recolhimento domiciliar noturno com uso de monitoramento eletrônico deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade, por aplicação extensiva do art. 42 do Código Penal na linha do entendimento firmado em recurso repetitivo, determinando que as horas de restrição sejam convertidas em dias para fins de desconto temporal pela execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga com uso de monitoramento eletrônico, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, de forma a...
  • Publique-se.