HC 910762 - DECISAO

HC 910762 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem, estando a hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou excepcionalmente conhecer do recurso; por tais razões e por se tratar de matéria sensível, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Denegação De Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Denegação De Liminar Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem, estando a hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou excepcionalmente conhecer do recurso; por tais razões e por se tratar de matéria sensível, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.