HC 910820 - DECISAO

HC 910820 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem submissão ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO LEAL ALVANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

MAURO LEAL ALVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ
  3. 3 análise de pedido de progressão de regime com paciente foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem submissão ao colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.