REsp 2138792 - DECISAO

REsp 2138792 - DECISAO

Como a decisão que concedeu a progressão foi proferida antes da data em que o TJRO foi notificado acerca do Tema Repetitivo 931/STJ, não se podia exigir à época a intimação para pagamento da multa como pré-requisito da progressão quando estavam preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; todavia, antes de se revogar a progressão atualmente, é necessário intimar a beneficiária para pagar a multa, possibilitar parcelamento ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar ao juízo da execução que, antes de revogar a progressão de regime, intime a recorrida para efetuar o pagamento da pena de multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica, assegurada a possibilidade de parcelamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Art. 112 Da LEP, Intimação Para Pagamento, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Art. 112 Da LEP Intimação Para Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser concedida sem pagamento da multa ou sem prévia intimação para pagamento/comprovação de impossibilidade?
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo 931/STJ sobre decisões proferidas antes da notificação ao TJRO em 06.12.2021
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação ao condenado antes de revogar progressão concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Como a decisão que concedeu a progressão foi proferida antes da data em que o TJRO foi notificado acerca do Tema Repetitivo 931/STJ, não se podia exigir à época a intimação para pagamento da multa como pré-requisito da progressão quando estavam preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; todavia, antes de se revogar a progressão atualmente, é necessário intimar a beneficiária para pagar a multa, possibilitar parcelamento ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar ao juízo da execução que, antes de revogar a progressão de regime, intime a recorrida para efetuar o pagamento da pena de multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica, assegurada a possibilidade de parcelamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que, antes de revogar a progressão prisional, intime a recorrida para efetuar o pagamento da pena de multa ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, ressalvada a possibilidade de parcelamento.
  • Publique-se. Intimem-se.