HC 718919 - DECISAO

HC 718919 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, por reconhecer-se repercussão geral e a existência de controvérsia jurisprudencial relevante entre o STJ e o STF quanto à aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e à compatibilidade dessa aplicação com a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias; determinou-se, assim, a remessa para exame do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Combinação De Leis Penais Benéficas, Livramento Condicional, Saída Temporária, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Combinação De Leis Penais Benéficas Livramento Condicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de combinação de leis penais benéficas para criar terceira norma
  3. 3 Alcance da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, por reconhecer-se repercussão geral e a existência de controvérsia jurisprudencial relevante entre o STJ e o STF quanto à aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 e à compatibilidade dessa aplicação com a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias; determinou-se, assim, a remessa para exame do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.