REsp 2116842 - DECISAO

REsp 2116842 - DECISAO

Adotando o entendimento do STF (HC 115.254) e da jurisprudência consolidada do STJ, o marco temporal para nova progressão de regime é a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, considerando-se o último requisito implementado; no caso, a conclusão de exame criminológico favorável constituiu a data-base, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Art. 33, § 2º Do CP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para cálculo de nova progressão de regime: a data da decisão que concede a progressão, a data de ingresso no regime anterior ou a data em que foram implementados os requisitos do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do STF (HC 115.254) e da jurisprudência consolidada do STJ, o marco temporal para nova progressão de regime é a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, considerando-se o último requisito implementado; no caso, a conclusão de exame criminológico favorável constituiu a data-base, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o marco temporal para progressão de regime seja a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal (o que ocorrer por último), tendo sido este implementado com a conclusão do exame criminológico favorável ao...
  • Publique-se.