HC 852993 - DECISAO

HC 852993 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a unidade prisional (CPVI) foi considerada estabelecimento similar que garante os direitos e benefícios do regime semiaberto, não havendo prova de constrangimento ilegal; além disso, a falta de vagas não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessário observar as medidas e critérios estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56.

Parties
Paciente: JADIR LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas E Superlotação, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs (tema 423)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas E Superlotação Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs (tema 423)

Case Brief

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Parties

JADIR LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência do paciente em estabelecimento prisional mais gravoso configura constrangimento ilegal diante da falta de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Se a Penitenciária Masculina de Itajaí - CPVI se qualifica como estabelecimento similar apto ao regime semiaberto
  3. 3 Se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a unidade prisional (CPVI) foi considerada estabelecimento similar que garante os direitos e benefícios do regime semiaberto, não havendo prova de constrangimento ilegal; além disso, a falta de vagas não autoriza, por si só, a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessário observar as medidas e critérios estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.