HC 902281 - DECISAO

HC 902281 - DECISAO

Constatada a promoção do apenado ao regime prisional semiaberto em 6/5/2024, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA BATISTA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RICHARD PEREIRA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto por promoção do paciente ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Constatada a promoção do apenado ao regime prisional semiaberto em 6/5/2024, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.