HC 910967 - DECISAO

HC 910967 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, por respeito à ordem processual e na ausência de flagrante ilegalidade, o STJ recusou a intervenção e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO DAMASCENO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

BRENO DAMASCENO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a benefícios de condenado por crime hediondo
  2. 2 Possível retroatividade da lei penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, por respeito à ordem processual e na ausência de flagrante ilegalidade, o STJ recusou a intervenção e indeferiu a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.