HC 883113 - DECISAO

HC 883113 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a data-base para progressão de regime deve ser a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, aqui o requisito subjetivo comprovado por exame criminológico, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DE ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou especificamente a data de implementação do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a data-base para progressão de regime deve ser a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, aqui o requisito subjetivo comprovado por exame criminológico, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus