HC 911220 - DECISAO

HC 911220 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves, evasões, anotação de envolvimento em facção e gravidade dos crimes), justificando a exigência como medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE FABIANO REIS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FABIANO REIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para restringir benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves, evasões, anotação de envolvimento em facção e gravidade dos crimes), justificando a exigência como medida cautelar; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.