HC 788322 - DECISAO

HC 788322 - DECISAO

Considerando a superveniência de novo título judicial que deferiu ao sentenciado a progressão para o regime semiaberto e, na hipótese de inexistência de vaga, determinou sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, restou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrado: GABRIEL DOS SANTOS PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Vagas Penitenciárias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PAIM

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 requisitos do art.117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar/monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de novo título judicial que deferiu ao sentenciado a progressão para o regime semiaberto e, na hipótese de inexistência de vaga, determinou sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, restou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.