HC 886138 - DECISAO

HC 886138 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a gravidade dos crimes, a reincidência e a prática de novo delito após ter sido agraciado com regime aberto, além do histórico prisional conturbado; tal valoração fático-probatória não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DAVI DOS ANJOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Estado de São Paulo); Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reincidência, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reincidência Livramento Condicional

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Parties

DAVI DOS ANJOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público (Estado de São Paulo)

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do atestado de bom comportamento carcerário pelo juiz da execução
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a gravidade dos crimes, a reincidência e a prática de novo delito após ter sido agraciado com regime aberto, além do histórico prisional conturbado; tal valoração fático-probatória não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se