HC 910756 - DECISAO
Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos constantes da execução penal (condenação logo após concessão de progressão e falta disciplinar) que justificam a cassação da progressão e a exigência do exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP.
- Parties
- Paciente: IAN MICHAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º LEP
Case Brief
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Parties
IAN MICHAEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
- 2 Avaliação do requisito subjetivo (boa conduta) na progressão de regime
- 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ
Ratio Decidendi
Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na existência de elementos concretos constantes da execução penal (condenação logo após concessão de progressão e falta disciplinar) que justificam a cassação da progressão e a exigência do exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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