RHC 190827 - DECISAO

RHC 190827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não se tendo, assim, exaurido a instância ordinária, exigência prévia para o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (falta De Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Autorização De Trabalho Externo, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Autorização De Trabalho Externo Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (falta De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar Corte Superior
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não se tendo, assim, exaurido a instância ordinária, exigência prévia para o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.