HC 911284 - DECISAO

HC 911284 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado competente no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DAL BEN DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2100978-14.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Interposição De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Supressão De Instância Interposição De Recurso

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Parties

CARLOS DANIEL DAL BEN DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2100978-14.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter decisão ao STJ
  3. 3 legalidade da determinação de novo exame criminológico baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado competente no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não merece prosperar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.