HC 911490 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico e na decisão denegatória da progressão, pois a fundamentação de origem considerou o histórico prisional com faltas graves e exame criminológico desfavorável; além disso, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DENIS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
DENIS ROBERTO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para benefícios executórios
- 3 Cabimento do habeas corpus diante de necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico e na decisão denegatória da progressão, pois a fundamentação de origem considerou o histórico prisional com faltas graves e exame criminológico desfavorável; além disso, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Abra-se vista ao MPF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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