HC 907812 - DECISAO

HC 907812 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente que demonstram a ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento mesmo diante de atestado de boa conduta, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VALTER MATIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0013650-26.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

VALTER MATIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0013650-26.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente que demonstram a ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento mesmo diante de atestado de boa conduta, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente
  • Publique-se