HC 907203 - DECISAO

HC 907203 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado e aplicou o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLLEY GOMES ORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cálculo De Pena

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Parties

WESLLEY GOMES ORMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual necessário para progressão de regime (40% vs 60%) em razão de reincidência por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 incidência da reincidência específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado e aplicou o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.