HC 907246 - DECISAO

HC 907246 - DECISAO

No caso concreto, a decisão de primeiro grau indeferiu a progressão de regime sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, limitando-se à gravidade do delito; diante da ausência de demonstração de demérito e do atestado de bom comportamento carcerário, restou configurado constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução analisar o requisito subjetivo com base em elementos da execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: AGUINALDO DA COSTA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DA COSTA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir progressão com base apenas na gravidade do crime
  3. 3 aplicação das súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

No caso concreto, a decisão de primeiro grau indeferiu a progressão de regime sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, limitando-se à gravidade do delito; diante da ausência de demonstração de demérito e do atestado de bom comportamento carcerário, restou configurado constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução analisar o requisito subjetivo com base em elementos da execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à análise do requisito subjetivo para a progressão de regime somente com base em elementos relativos à execução da pena, independentemente da realização do exame criminológico.