HC 907514 - DECISAO

HC 907514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não verificar, de plano, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não verificar, de plano, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo