HC 906318 - DECISAO
Não se identificou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi confirmado por fundamentação idônea assentada em elementos concretos da execução penal (envolvimento em facção criminosa e falta grave/fuga), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Periculosidade, Falta Grave, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime ao semiaberto
- 2 fundamentação idônea para negativa do requisito subjetivo
- 3 possibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se identificou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi confirmado por fundamentação idônea assentada em elementos concretos da execução penal (envolvimento em facção criminosa e falta grave/fuga), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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