HC 908037 - DECISAO

HC 908037 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves, prática de crimes com violência e histórico prisional maculado, e o juiz da execução não está vinculado ao atestado de boa conduta ou ao exame criminológico, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ROMARIO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares

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Parties

ROMARIO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar de atestado de boa conduta e exame criminológico favorável
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves, prática de crimes com violência e histórico prisional maculado, e o juiz da execução não está vinculado ao atestado de boa conduta ou ao exame criminológico, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal