HC 908298 - DECISAO

HC 908298 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico realizado foi desfavorável, fornecendo fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime; ademais, habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e o atestado de boa conduta, sozinho, não prevalece sobre avaliação técnica desfavorável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAIR DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

OTAIR DA SILVA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode laudo criminológico desfavorável justificar o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão de execução penal?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para caracterizar o requisito subjetivo para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico realizado foi desfavorável, fornecendo fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime; ademais, habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e o atestado de boa conduta, sozinho, não prevalece sobre avaliação técnica desfavorável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.