HC 841257 - DECISAO

HC 841257 - DECISAO

Como, após a impetração do habeas corpus, o Juízo da execução realizou o exame criminológico e indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, o interesse de agir do writ restou superveniente e o habeas corpus tornou-se prejudicado; por essa razão, a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: PETTERSON PABLO DE SOUZA MAGALHAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112, § 7º, Da LEP, Súmula 439 Do STJ, Lei 13.964/19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112, § 7º, Da LEP Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

PETTERSON PABLO DE SOUZA MAGALHAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º, da LEP (Lei 13.964/19)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Como, após a impetração do habeas corpus, o Juízo da execução realizou o exame criminológico e indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, o interesse de agir do writ restou superveniente e o habeas corpus tornou-se prejudicado; por essa razão, a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.