HC 831648 - DECISAO

HC 831648 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que adotou como data-base para progressão a data em que o apenado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (no caso, a realização do exame criminológico), está em consonância com o IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000 e a jurisprudência dominante do STJ/STF, não havendo flagrante ilegalidade nem ofensa à coisa julgada em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Coisa Julgada, IRDR 2103746 20.2018.8.26.0000, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Coisa Julgada IRDR 2103746 20.2018.8.26.0000 +1 more

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Parties

DANILO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de penas
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada face a alteração de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que adotou como data-base para progressão a data em que o apenado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (no caso, a realização do exame criminológico), está em consonância com o IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000 e a jurisprudência dominante do STJ/STF, não havendo flagrante ilegalidade nem ofensa à coisa julgada em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus