HC 786799 - DECISAO

HC 786799 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial: decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN, proferida em 26/03/2024, que indeferiu novamente o pedido de progressão. Os fundamentos dessa decisão não foram impugnados no presente writ, devendo ser atacados no tribunal de origem, o que torna prejudicada a presente impetração.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO BEZERRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Liminar Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título

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Parties

FABIO AUGUSTO BEZERRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Efeito de faltas graves e sua reabilitação na execução penal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial: decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN, proferida em 26/03/2024, que indeferiu novamente o pedido de progressão. Os fundamentos dessa decisão não foram impugnados no presente writ, devendo ser atacados no tribunal de origem, o que torna prejudicada a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.