HC 882152 - DECISAO

HC 882152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos idôneos (aspectos desfavoráveis do exame criminológico indicando ausência do requisito subjetivo), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALMIR APOLINARIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Liminar

Case Brief

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Parties

VALMIR APOLINARIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de revisão pelo habeas corpus do exame criminológico e do requisito subjetivo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos idôneos (aspectos desfavoráveis do exame criminológico indicando ausência do requisito subjetivo), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se