HC 908236 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ORLANDO GOMES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORLANDO GOMES DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário
- 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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