HC 883907 - DECISAO

HC 883907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, firmou-se que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), e quando exigido exame criminológico este define o preenchimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL THIAGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL THIAGO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 se o exame criminológico integra ou condiciona a data-base
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, firmou-se que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), e quando exigido exame criminológico este define o preenchimento do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.