HC 858349 - DECISAO

HC 858349 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de evento superveniente: após a impetração e tramitação, foi realizado exame criminológico no juízo de origem e o paciente foi promovido ao regime semiaberto, o que tornou inexequível a providência pleiteada no writ.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX BOTELHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

LUCAS ALEX BOTELHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige a realização de exame criminológico
  2. 2 Se o agravo ministerial poderia cassar a decisão de progressão sem exame
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de evento superveniente (realização do exame e nova progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de evento superveniente: após a impetração e tramitação, foi realizado exame criminológico no juízo de origem e o paciente foi promovido ao regime semiaberto, o que tornou inexequível a providência pleiteada no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.