HC 899404 - DECISAO

HC 899404 - DECISAO

Não houve, no caso concreto, fundamentação idônea e concreta que justificasse a imposição do exame criminológico, tendo as autoridades fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena; como o exame não é requisito obrigatório para progressão, sua exigência sem motivação concreta configura ilegalidade, de modo que a ordem foi concedida para dispensar o exame e determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão sem sua realização, ressalvada eventual motivação superveniente.

Parties
Paciente: ISAC SOBRINHO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ISAC SOBRINHO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Não houve, no caso concreto, fundamentação idônea e concreta que justificasse a imposição do exame criminológico, tendo as autoridades fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena; como o exame não é requisito obrigatório para progressão, sua exigência sem motivação concreta configura ilegalidade, de modo que a ordem foi concedida para dispensar o exame e determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão sem sua realização, ressalvada eventual motivação superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.