HC 857333 - DECISAO

HC 857333 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante desta Corte de que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado por último com o exame criminológico, razão pela qual não cabe concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112, Lep)
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112, Lep)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para nova progressão de regime
  2. 2 se o termo inicial deve ser a data de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo ou a data de deferimento
  3. 3 se o exame criminológico define o momento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante desta Corte de que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado por último com o exame criminológico, razão pela qual não cabe concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.