HC 884752 - DECISAO

HC 884752 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a data-base é o momento em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP estiverem preenchidos, e tendo sido o requisito subjetivo (exame criminológico) implementado por último, não há flagrante ilegalidade na consideração da data de conclusão do exame como termo inicial para futura progressão; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CESAR NERI SANTIAGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator Monocrático)
Outcome
Denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

CESAR NERI SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é a data-base para contagem da progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que a data-base é o momento em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP estiverem preenchidos, e tendo sido o requisito subjetivo (exame criminológico) implementado por último, não há flagrante ilegalidade na consideração da data de conclusão do exame como termo inicial para futura progressão; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.