HC 907921 - DECISAO

HC 907921 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, não havendo motivos idôneos que justificassem a perícia; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão para o regime aberto, conforme súmula e jurisprudência do STJ exigindo decisão motivada e dados concretos para impor a perícia.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ/SP (PEC n. 0001122-42.2020.8.26.0521).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus em matéria de execução penal
  3. 3 fundamentação exigida para a exigência de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na extensão da pena, não havendo motivos idôneos que justificassem a perícia; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão para o regime aberto, conforme súmula e jurisprudência do STJ exigindo decisão motivada e dados concretos para impor a perícia.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ/SP (PEC n. 0001122-42.2020.8.26.0521).

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ/SP (PEC n. 0001122-42.2020.8.26.0521).
  • Comunique-se com urgência.