HC 908464 - DECISAO

HC 908464 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame; diante da Lei n. 10.792/03 e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só pode ser imposto por decisão motivada e, no caso concreto, não houve fatos supervenientes desabonadores nos autos de execução, havendo registro de bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão, ressalvando-se a verificação de eventual fato novo pela autoridade competente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão anterior que concedeu a progressão de regime, condicionada à ausência de fatos desabonadores supervenientes na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.792/03 e art. 112 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame; diante da Lei n. 10.792/03 e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só pode ser imposto por decisão motivada e, no caso concreto, não houve fatos supervenientes desabonadores nos autos de execução, havendo registro de bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão, ressalvando-se a verificação de eventual fato novo pela autoridade competente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão anterior que concedeu a progressão de regime, condicionada à ausência de fatos desabonadores supervenientes na execução penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão anterior que concedeu a progressão de regime, desde que não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.