HC 909382 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF e o aguardo do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCIMAR VIEIRA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
LUCIMAR VIEIRA MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 progressão de regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF e o aguardo do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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