HC 904795 - DECISAO

HC 904795 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, supervenientemente, o juízo de origem concedeu ao paciente a progressão de regime, esgotando a pretensão da impetração; assim, declarou-se a perda de objeto do writ com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Alexandre Nadir Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

Alexandre Nadir Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda de objeto por decisão superveniente que concede a progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, supervenientemente, o juízo de origem concedeu ao paciente a progressão de regime, esgotando a pretensão da impetração; assim, declarou-se a perda de objeto do writ com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.