HC 909413 - DECISAO

HC 909413 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, VII, da LEP, entendendo que o paciente, reincidente em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas), deve cumprir 60% da pena para progressão, e o pedido de retificação para 40% não procede.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019, Art. 112, VII, LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo Da Pena Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 qualificação do tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.112, VII, da LEP, entendendo que o paciente, reincidente em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas), deve cumprir 60% da pena para progressão, e o pedido de retificação para 40% não procede.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.