HC 909534 - DECISAO

HC 909534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via imprópria para discutir a decisão que indeferiu a progressão de regime, matéria que deve ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; havia agravo pendente com o mesmo objeto na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 existência de supressão de instância
  3. 3 simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via imprópria para discutir a decisão que indeferiu a progressão de regime, matéria que deve ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; havia agravo pendente com o mesmo objeto na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Não conheço do presente Habeas Corpus