HC 909567 - DECISAO

HC 909567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de ser impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, devendo a instância ser exaurida antes do exame por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).
Legal Topics
Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime +2 more

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Parties

JONATHAN DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de recurso ao colegiado
  3. 3 regressão de regime por falha de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, em razão de ser impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, devendo a instância ser exaurida antes do exame por esta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.