HC 909387 - DECISAO

HC 909387 - DECISAO

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e faltas graves antigas (datadas de 2007, 2008 e 2010) não são fundamento idôneo; eventuais vícios no exame criminológico não podem prejudicar o paciente quando a sua elaboração era obrigação do Estado; concedeu-se liminar para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jose Roberto de Matos; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Piso: 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para autorizar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Antiga, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Antiga Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Delitos Liminar

Case Brief

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Parties

Jose Roberto de Matos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Juízo De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão por fundamento de faltas graves antigas
  2. 2 Responsabilidade do Estado pela elaboração do exame criminológico e impossibilidade de se utilizar eventuais vícios contra o paciente
  3. 3 Inadequação da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e faltas graves antigas (datadas de 2007, 2008 e 2010) não são fundamento idôneo; eventuais vícios no exame criminológico não podem prejudicar o paciente quando a sua elaboração era obrigação do Estado; concedeu-se liminar para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para autorizar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.