HC 899703 - DECISAO

HC 899703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do processo de execução (registro de fuga e prática de novos crimes durante a fuga, número significativo de faltas disciplinares, penas unificadas e elevada condenação, indicativos de periculosidade), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal conclusão está devidamente fundamentada e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENILDO MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fugas, Faltas Disciplinares, Bis in Idem, Periculosidade
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Fugas Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

JOSENILDO MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão mesmo com atestado de boa conduta
  3. 3 existência ou não de limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do processo de execução (registro de fuga e prática de novos crimes durante a fuga, número significativo de faltas disciplinares, penas unificadas e elevada condenação, indicativos de periculosidade), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal conclusão está devidamente fundamentada e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.