HC 899572 - DECISAO

HC 899572 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico diante do histórico prisional conturbado do paciente e da prática de falta grave por crime doloso durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, sendo a determinação do exame compatível com a Súmula 439/STJ e com a necessidade de fundamentação das decisões.

Parties
Paciente/sentenciado: KAIQUE GOMES BORGES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Jurisprudência Sobre Requisitos Subjetivos
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Jurisprudência Sobre Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

KAIQUE GOMES BORGES

Paciente/sentenciado

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão ao exame criminológico é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) estava preenchido diante do histórico prisional e de falta grave
  3. 3 Poder do juiz das execuções para determinar exame criminológico mediante fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico diante do histórico prisional conturbado do paciente e da prática de falta grave por crime doloso durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, sendo a determinação do exame compatível com a Súmula 439/STJ e com a necessidade de fundamentação das decisões.

Court Disposition

Habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se a decisão