HC 913922 - DECISAO

HC 913922 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível nesta Corte; além disso, não se pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATAS ANTÔNIO CRUZ FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAS ANTÔNIO CRUZ FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de ofício de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível nesta Corte; além disso, não se pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.